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sábado, 8 de março de 2014

MULHERES PODEM SE TORNAR DEVIR, NÃO SÃO E SERÃO UM DEVER....

Imagem publicada – fotografia que fiz da capa da Revista Caros Amigos, de novembro de 2004, há quase 10 anos atrás, quando Cecília Maria Bouças Coimbra, então presidente do Grupo Tortura Nunca Mais RJ, concedeu uma entrevista que recebeu a manchete: “Abram os arquivos da Ditadura”, na qual ela já pedia o exercício de uma busca da memória e da história do Brasil. Ela afirmava, então: “Nunca se chegou publicamente a dizer: - ‘o Estado foi terrorista’ e o Estado covardemente assassinou, sequestrou, desapareceu com corpos.”. Muitos desses corpos eram de mulheres, como Sônia Stuart Angel, que acreditavam na re-existência feminina à qualquer forma de totalitarismo, mesmo que isso implicasse no risco de suas próprias vidas. Afirmaram o quanto é preciso de coragem e determinação na defesa de direitos humanos, nos quais se incluem, hoje, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Hoje, para além das conquistas legais, muitas ainda terão de lutar pelos seus direitos...

Mulheres, como lembrar, para homenagear, o que significa um ser, um gênero, uma diferença humana, singularidades que nem mesmo Freud ousou decifrar?

 Lembrar, então, de modo mais simples e nada profundo, que já houve, como vida, na existência de qualquer um a presença feminina. Indecifráveis. Elas..., mães, singulares mulheres de todos e todas...

Eu, aqui, recentemente recuperei uma histórica e importante presença delas que me povoa e alicerça. Reencontrei uma velha reportagem da revista Caros Amigos, de 2004. Nela, relembrei, afetuosamente, uma antiga companheira de lutas: Cecília Coimbra.

Ela, na época contava sua história pessoal e de seu ativismo político, revelando a ‘caixa-preta da Ditadura’, mas também a dura experiência de seus porões e seus torturadores, a serviço de um Estado terrorista e de exceção.

Passei um tempo a refletir sobre mulheres que, para além da Ditadura, persistem na direção oposta do retrocesso histórico. Estiveram como Cecílias, caminhando, sem marchar militarescamente, para se tornarem devir e, por isso, continuam questionando os “deveres” impostos à condição feminina.

Reencontrei-me, também, com meu tempo de ‘bendito o fruto’(embora não ‘abençoado’ e único) em um grupo majoritário de mulheres. Fui, na minha memória já falha, de volta ao criativo e pensante grupo de mulheres do Núcleo. Estas “psis”, psicólogas e psicanalistas, que desejavam uma Klínica para além das instituições oficiais.

Sim, um núcleo dissidente destas instituições, nos anos 80 para os 90. O Núcleo Psicanálise e Análise Institucional. Foi lá que pude me aproximar de alguns conceitos que me nutrem até os dias de hoje. Foi, então, com as minhas amigas de debates e de buscas instituintes, que tentei entender o significado do “devir-mulher”.

Esta possibilidade pequena, sensível e diferenciada, a partir da leitura de Deleuze e Nietzsche, e, suavemente, com Suely Rolnik e Felix Guattari, que nos obrigava muitas outras grandes e profundas leituras, muitos outros caminhos à moda de Heráclito. Nada era totalmente conhecido, nossos passos conjuntos criavam e inventavam novos passos, novos caminhos, novas veredas. Novas interrogações sem certezas.

O devir-mulher, assim como outros devires (devir-animal, devir-invisível, devir-molécula,...), é uma resultante de seres que estão em permanente e intenso fluxo. Constroem-se, a partir de alianças onde há uma suavidade e amizade, alianças afetivas que fazem sempre escapar das políticas de identidades.

Fazem também escapar do modelo de dever ser mulher ou homem. O dever de estar de acordo com o desejo de um Outro onipresente, aquilo que foi chamado de falocracia. Um modelo machista, que também pode atingir e contaminar o corpo feminino, quando este fica tão próximo do poder e da violência.

Os pensadores Brucker e Finkielkraut nos interrogam ao afirmar que: “... homens e mulheres, vocês acreditam estar falando, a nova linguagem da liberação, mas ainda há muitos obeliscos em seus fantasmas,..., vocês são objetivamente culpados da Cârencia (falta) que se acreditam subjetivamente isentos...”.

Os filósofos, mais que os psicanalistas, têm nos advertido da permanência do falocentrismo. A sua invisível presença, já o disse antes, se faz com as macropolíticas enrijecedoras e castradoras ao mesmo tempo. Não bastará termos ‘presidentas’ ou ‘senadoras’. Ainda mais quando se tornam ‘damas de ferro’ ou sósias da solidão do poder.

Revi, estes dias, o filme “Hannah Arendt”, de Margareth Von Trotta,  pude ver na história da filósofa e suas ideias o quanto é possível esse devir-mulher superar quaisquer dos deveres impostos ao feminino. Foi lendo seus textos sobre os riscos de nossos fascínios pelos modelos totalitários, que encontrei esta possibilidade. A sua leitura da violência é fundamental.

Ao lembrar-se da lúcida Cecília e das outras amigas ficou mais claro ainda que não poderemos silenciar a História dos Anos de Chumbo no Brasil. Como nos diz Arendt: “...Não há dúvida de que é possível criar condições sob as quais os homens são desumanizados – tais como os campos de concentração, a tortura, a fome -, mas isso não significa que eles se tornem semelhantes aos animais...”.

Não há raiva e revisionismo em quem foi torturado, como esta amiga, há é uma indignação quando “há razão para supor que as condições poderiam ser mudadas, mas não o são’’. E não serão as marchas retrógradas, com ou sem a Família, que trarão o regime e o pavor militar como solução final para o Brasil.

Lá, nos tempos nuclêicos, como gosto de lembrar estes encontros rizomáticos, aprendíamos que o devir-mulher, como parte de nossa luta libertária para não reproduzir os jogos de poder, nos poderia criar/inventar possíveis novas subjetividades ainda não capturadas pelas formas de existir do hipercapitalismo.

Essas amigas eram implicadas, de corpo e ‘alma’, com outras lutas, nos mais diversos espaços, da Universidade aos consultórios privados. Como Cecília Coimbra, com o Grupo Tortura Nunca Mais. Essas mulheres me mostraram, também, que não há e nem pode haver a dicotomia entre a nossa micropolítica e nossos desejos de trans-formação do mundo.

Fiquei e ficarei, portanto, com as suas marcas indeléveis, suas novas suavidades, suas poéticas lembranças e uma indestrutível amizade e cumplicidade, para além do Tempo.

Hoje, quando reflito ou assisto esse novo mundo dito líquido moderno, vejo e sinto a retomada de um corpo feminino que, do evangélico pastoral ao banal carnavalizado, ainda não rompeu com as correntes que podem aprisionar seus devires.

Por isso fui buscar as antigas companheiras, in memoriam também a que chamou afetuosamente de ‘capitão’ de nossa nau de insensatos corações, Maria Beatriz Sá Leitão, como alento e esperança para as mulheres a quem desejo um novo devir. Um novo mundo Outro, com os úteros como força transformadora de subjetividades capturadas e alienadas.

Somente as linhas de fuga, como diziam Guattari e Deleuze, podem romper os modelos binários e dicotômicos com o devir-mulher. Este devir não flui somente nas mulheres. Aliás, não deveria ser tomado como ‘privilégio’ ou ‘característica’ do feminino. A potência de criar vida está em todos os corpos. Sem a distinção sexista e binária de gênero masculino/feminino.

Em tempos de recrudescimento e de apologia da violência, tanto a social, com os justiciamentos e os racismos, assim como a do Estado, na criação de leis de ‘endurecimento’ contra manifestações populares, apelando para o autoritarismo e novas micro fascistações (os fascismos em nós), é a hora de apontar para novos devires.

Sós ou grupalizados, seres humanos afetados uns pelos outros podem, nas ruas, nas redes sociais, nos blocos ou em outros carnavais buscar como a Cecília, ao historicizar a relação entre a Psicologia e os Direitos Humanos, entender que “ é no nível das práticas cotidianas, micropolíticas, que podem estar alguns caminhos...”.  Segundo ela: “Aprendemos a caminhar neste mundo guiados por modelos. Estes nos dizem o que fazer e como fazer, ocultando sempre o ‘para quê fazer’...”.

Nessa homenagem a estas e todas as mulheres nos meus des-caminhos, como desejo de contaminar outras do desejo de novas cartografias, é que reafirmo Nietzche: - “Diz-se que a mulher é profunda- por quê? Se nela jamais chegamos ao fundo. A mulher não é nem sequer (ou se deseja) plana...”.

(A todas as outras ‘nuclêicas’: Cecília, Ana, Heliana, Tânia, Janne, Denise, Azoilda, Regina(s), Elaine, Leila, Maria Cristina, Isabel, Vera, Zelina, Kátia, Maria Lúcia, Ana Lúcia, Andréa, Cristina, Lília (terna parceira de ideias e textos, na dupla pós-68), e às outras que a Dona Memória não me permitiu recordar, envio, hoje, amanhã e no por vir meu mais doceabraçocomdevirmulhersempre...
E, como docelembrança, ficará para sempre Maria Beatriz Sá Leitão no coração do seu ‘capitão’ da Nau das Insensatas).

Copyright/left –jorgemarciopereiradeandrade 2014/2015 (favor citar o autor e as fontes em republicações livres pela Internet e outros meios de comunicação coma as massas. TODOS DIREITOS RESERVADOS 2025)

Cecília Maria Bouças Coimbra - Psicóloga, professora adjunta da Uff (Universidade Federal Fluminense), Pós-doutora em Ciência Política pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, Ex-Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-RJ, Ex-presidente da Comissão de Direitos humanos do Conselho Federal de Psicologia.

ALGUMAS LEITURAS CRÍTICAS INDICADAS –

Micropolítica. Cartografia do desejo: Felix Guattari & Suely Rolnik, Petrópolis, Ed. Vozes, 1989.

Clio-Psyché/Paradigmas: Historiografia, Psicologia, Subjetividades – Ana Maria Jacó-Vilela, Antônio Carlos Cerezzo, Heliana de Barros Conde Rodrigues, Rio de Janeiro, Ed. Relume Dumará, Faferj, 2003.

A Nova Desordem Amorosa – Pascal Bruckner e Alain Finkenkraut, São Paulo, SP, Ed. Braziliense, 1981.

Revista Caros Amigos, Ano VIII nº 92, Novembro de 2004 – “Abram os arquivos da Ditadura” – Entrevista explosiva: Cecília Coimbra, do Grupo Tortura Nunca Mais.
Sobre a Violência – Hannah Arendt, 3ª edição, Rio de Janeiro, RJ, Ed. Civilização Brasileira, 2011.

Crepúsculo dos Ídolos ou a Filosofia a Golpes de Martelo, F. Nietzsche, São Paulo, SP, Ed. Hemus, 1976.

PARA VER, ASSISTIR E REVER –

Hannah Arendt – Margarethe Von Trotta (atriz Barbara Sukova), Ano 2012: 

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sábado, 26 de junho de 2010

SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS COMO DESAFIO ÉTICO PARA A CIDADANIA

IMAGEM PUBLICADA _ A foto publicada no Correio Popular (Campinas- 21/05/2009) sobre Zaqueu, um rapaz de 25 anos, que foi enjaulado pelo pai, na cidade de Sumaré, SP, para "Para controlar o comportamento agressivo causado por uma deficiência mental do jovem ", segundo a reportagem, que traz um pequeno exemplo de possíveis milhares de outros cidadãos e cidadãs que ainda experimentam o isolamento, o encarceramento e outros meios de contenção como recurso para os cuidados com seus transtornos mentais no Brasil. O cárcere construído pela própria família era justificado pela ausência de recursos financeiros dos mesmos, apesar do fato de Zaqueu ser encontrado sem roupas e com fome... um retrato 3x4, que merece ser ampliado, de uma realidade que muitos vivenciam no campo das deficiências intelectuais na Saúde Mental e dos seus Direitos Humanos.

Nesse período de calamidades pouco visíveis, apesar de midiatizadas, onde a fumaça dos fogos de artifício das torcidas escondem os escombros, sob o som ensurdecedor das vuvuzelas (corneta das euforias futebolísticas), trago aos leitores de meu blog um texto recente que foi escrito a pedido do Ministério da Saúde.

É um texto para apoio às discussões e deliberações a ocorrer na IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL, que começa amanhã (27/06) em Brasília. Nele abordo um tema indispensável para esse momento Jabulani (de Copa do Mundo de Futebol) de ser e estar globalizado: os Direitos Humanos e sua transversalidade na Saúde, em especial em nossa Saúde Mental.

Reproduzo, então, um trecho sobre o histórico e a importância dos Direitos Humanos para esta Convenção Nacional de Saúde Mental. Hoje estou sem condições física para estar lá, não ter pude participar de seu processo democrático de escolha de delegados, minha saúde, ou melhor minhas condições físicas e atual situação de "colunável" me impedem algumas realizações. Porém, para além dessas limitações, fiz o máximo de esforço para que o tema dos Direitos Humanos sejam uma tônica atravessando todos os outros dois importantes eixos em pauta.

A vocês dedico este texto, todos e todas implicados com a Saúde coletiva e mental no Brasil, como estímulo para uma leitura crítica do momento que vivenciamos. Estou convicto que esta Convenção trará novos ares para o campo das práticas e do cotidiano dos diferentes equipamentos (CAPS, Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivência, etc...) que fazem parte do processo de desinstitucionalização e deshospitalização da Reforma Psiquiátrica.

Meu desejo micropolítico é que, neste momento da história da Luta AntiManicomial, da Reforma Psiquiátrica e da Saúde Mental, fundamentados em Direitos Humanos vislumbremos outras cartografias e novas conquistas nos territórios, nas comunidades e nos municípios brasileiros. Que a partir de amanhã, o devir e o futuro sejam marcados pelo avanço e pela busca de soluções para os impasses e desafios éticos, bioéticos e, indispensavelmente, pelas mudanças de paradigmas na Saúde e suas políticas públicas estruturais no Brasil.

Aos que lá estarão como delegados, usuários, familiares ou convidados, envio o meu mais carinhoso e doce abraço. Saudações antimanicomiais e a afirmação de que a Saúde Mental é um direito de todos e, para além de um dever do Estado, é a permanente construção individual/coletiva de um modo de ser, estar e existir na diversidade e na adversidade, como nos disse Nietzsche: "... nós precisamos, para um novo fim, também de um novo meio, ou seja uma nova saúde, de uma saúde mais forte, mais engenhosa, mais tenaz, mais temerária, mais alegre, do que todas saúde que houve até agora...". ( A Gaia Ciência, livro V, Nós, os Sem Medo -1886)

Direitos Humanos e Cidadania
JORGE MARCIO PEREIRA DE ANDRADE

"Confesso-vos que não sei explicar como podem tratar de infelizes os meus loucos, sendo a loucura, como é, patrimônio universal da humanidade, e quando todos os mortais nascem, educam-se e se conformam com ela... " Erasmo de Rotterdam (Elogio da Loucura – 1511)

Histórico e características fundamentais

As violações de Direitos Humanos na Saúde Mental existem, existiram e algumas de suas formas sutis ou naturalizadas persistem. Somente isso já justificaria uma atenção e dedicação de espaços apenas para sua discussão e afirmação. Segundo Norberto Bobbio: “Os direitos nascem quando o aumento de poder do homem sobre o homem - que acompanha, inevitavelmente, o processo tecnológico (a capacidade de dominar a natureza e os outros homens)- ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para suas indigências”, afirmando, em seu Era dos Direitos, a necessidade atual de proteção dos Direitos Humanos, muito mais do que sua mera legislação.

Apesar dos quase 500 anos que nos separam de Erasmo de Rotterdam ainda persistem os estigmas e as segregações aplicadas aos sujeitos considerados loucos. Ainda se promovem reclusões, tratamentos forçados, internações e hospitalizações que não são regidas pelas mudanças de paradigmas e cuidados pelos quais tanto se lutou na busca da Reforma Psiquiátrica brasileira.

Ao se incluir os Direitos Humanos com um dos eixos principais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental estar-se-ia reconhecendo sua importância e sua transversalidade pelos outros dois eixos principais. Tendo como definição que os Direitos Humanos são aquelas liberdades ou valores básicos que, de acordo com diferentes visões filosóficas, são inerentes a todas as pessoas baseados em sua condição humana, para lhes garantir uma vida digna. 

Desde sua criação como uma proposição universalista estes direitos devem ser garantidos, respeitados e promovidos pelos Estados. Nesse sentido é que a participação ativa do Governo, através da sua Secretaria de Direitos Humanos tem um papel a desempenhar e a ser valorizado, bem como afirmado e exigido por parte de todos os participantes deste importante acontecimento democrático.

A partir da compreensão de que os Direitos Humanos são garantias jurídicas que protegem às pessoas ou grupos de pessoas contra ações institucionalizadas dos governos ou seus agentes, seja na saúde pública ou privada, que possam, por exemplo, afetar ou restringir as liberdades fundamentais de pessoas com transtornos mentais, é que se faz necessário compreender algumas de suas principais características:

- são UNIVERSAIS, ou seja, devem proteger a todos os seres humanos sem exceção ou discriminação;

- são INALIENÁVEIS, ninguém pode renunciar a eles ou serem destituídos deles.

- são INTRANSFERÍVEIS, os direitos não podem ser transferíveis de uma pessoa para outra;

- são INDIVISÍVEIS E INTERDEPENDENTES, são indivisíveis por que mesmo divididos para sua melhor compreensão, são vistos em conjunto e são interdependentes devido ao fato de que ao serem efetivados estes direitos dependem uns dos outros;

- são IMPRESCRITÍVEIS, os direitos humanos não se perdem por decurso de prazo;

- são INVIOLÁVEIS, pela impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;

- são EFETIVÁVEIS, portanto sua efetividade depende da atuação do Poder Público que tem o dever e a obrigação, particularmente os Estados e os seus agentes, no sentido de garantir sua realização, não se satisfazendo com o simples reconhecimento abstrato.

Portanto, o momento democrático promovido pela realização da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, com sua temporalidade separando-a da sua última realização por 09 anos, nos traz uma oportunidade única de refletirmos sobre a relação indissociável entre os Direitos Humanos e a Saúde. ...

INFOATIVO DEFNET 4438 - JUNHO DE 2010
copyright jorgemarciopereiradeandrade 2010-2011 ( favor citar a autoria e fontes na republicação e difusão livre pela internet)


LEIAM O TEXTO INTEGRAL NO LINK  ABAIXO:
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/dhjorgemarcio.pdf

IV CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL, BRASÍLIA, DF, DE 27 A 01 DE JULHO, CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES.

As Conferências de Saúde são fundamentais para a construção democrática das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. A Saúde Mental já realizou três conferências setoriais, que produziram importantes deliberações que têm subsidiado a Política Nacional de Saúde Mental.
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=34077&janela=1

SOBRE ZAQUEU - indico o texto que escrevi na época: ENTRE JAULAS E EXCLUSÕES http://topicosemautismoeinclusao.blogspot.com/2009_05_01_archive.html

LEIA TAMBÉM NO BLOG -
O MANICÔMIO MORREU? PARA QUE O MANTEMOS VIVO EM NÓS?
https://infoativodefnet.blogspot.com.br/2015/05/o-manicomio-morreu-para-que-o-mantemos.html